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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040425-50.2024.8.16.0182
Recurso: 0040425-50.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): EDNA SODRE SANTANA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL ATIVO – FÉRIAS – CONTAGEM DO PERÍODO
AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA (TUJ) DO TJPR NO JULGAMENTO DO PUIL N.
0000013-70.2025.8.16.9000 – INTERVALO ENTRE O PRIMEIRO
PERÍODO AQUISITIVO, CONTADO DA DATA DE INGRESSO, E O
ANO CIVIL SUBSEQUENTE QUE NÃO CONFIGURA SUPRESSÃO DE
DIREITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL – SERVIDOR
EM ATIVIDADE – INDENIZAÇÃO SOMENTE CABÍVEL NA
EXTINÇÃO DO VÍNCULO –ENTENDIMENTO VINCULANTE E
OBRIGATÓRIO A TODAS AS TURMAS RECURSAIS – PRECEDENTES
DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.
Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância
com o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda.
Cinge-se a controvérsia em definir se a adoção do critério do ano civil para os períodos
aquisitivos de férias do servidor público estadual, ora recorrente, posteriores ao primeiro, contado da data
de ingresso ao serviço público, configura supressão de direito apta a ensejar conversão em pecúnia ou
averbação de tempo em seu favor.
Sobre o tema, a colenda Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) deste Tribunal,
ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0000013-70.2025.8.16.9000,
fixou tese de aplicação vinculante e obrigatória, cujo item 1 se aplica perfeitamente de forma analógica
aos presentes autos, in verbis:
“1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo
critério do ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável.
2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos
militares, por analogia, o regramento previsto nas Leis n. 6.174/1970 e n. 22.207
/2024, assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de
férias não fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação”
(TJPR – PUIL n. 0000013-70.2025.8.16.9000 – Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior
– Turma de Uniformização de Jurisprudência – julg. 16.03.2026).

Da análise do dossiê histórico funcional acostado aos autos, constata-se que a partir do ano
seguinte que parte reclamante ingressou no serviço público, o Estado do Paraná passou a adotar o critério
do ano civil, de modo que todos os períodos de férias foram integralmente concedidos e fruídos, sem
qualquer saldo pendente.
O intervalo apontado pela parte reclamante como suprimido, corresponde à mera
fase de transição entre o critério da data de ingresso, aplicável ao primeiro período aquisitivo, e o
critério do ano civil, adotado a partir do segundo período em diante. Tal lapso não configura
período autônomo de férias adquirido e não usufruído, tampouco acarreta prejuízo funcional ou
financeiro, nos exatos termos da tese vinculante da Turma de Uniformização, tratando-se de
sistemática que, na prática, antecipa e beneficia o servidor.
Ressalte-se, ainda, que a parte reclamante permanece em atividade, não tendo ocorrido a
extinção do vínculo funcional. Assim, eventual indenização somente seria cabível, nos termos do item 2
da tese uniformizadora, apenas quando da extinção do vínculo, o que não é o caso dos autos, sendo
também incabível o pedido subsidiário de averbação de tempo, ante a inexistência de saldo de período
aquisitivo pendente de fruição, conforme evidenciado pelo dossiê funcional.
Sobre o tema cito precedentes desta 4ª Turma Recursal:
“EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL PENAL).
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013461-83.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 04.07.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL
PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO PUIL Nº 000385-13.2024.8.16.9000. CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL QUE NÃO
CARACTERIZA PREJUÍZO INDENIZÁVEL AO SERVIDOR. TESE FIXADA
PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NOS AUTOS Nº
0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001676-03.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
RAFAELA ZARPELON - J. 09.07.2026)

EMENTA: POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. CRITÉRIO
DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITOS.
OBSERVÂNCIA DE TESE UNIFORMIZADA DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
reconheceu o direito da parte autora à fruição e/ou indenização do período
compreendido entre o término do primeiro período aquisitivo de férias e o início
do ano civil subsequente, ao fundamento de que a sistemática adotada pela
Administração Pública Estadual teria suprimido período aquisitivo de férias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a adoção do critério do ano civil
para os períodos aquisitivos de férias dos policiais militares, após a aquisição do
primeiro período contado da data de ingresso, gera supressão de direitos e
autoriza a fruição de férias proporcionais ou o pagamento de indenização ao
servidor em atividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Paraná firmou tese no sentido de que a fixação dos períodos aquisitivos de férias
dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera prejuízo indenizável.
4. A sistemática adotada pela Administração Pública Estadual é legítima, pois,
após o primeiro período aquisitivo contado da data de ingresso, os períodos
subsequentes passam a observar o ano civil sem supressão de direitos ou prejuízo
funcional.
5. A adoção do ano civil como marco dos períodos aquisitivos posteriores não
autoriza o reconhecimento de férias proporcionais nem o pagamento de
indenização ao servidor em atividade, por inexistir lapso temporal não
computado ou perda efetiva do direito às férias.
6. Eventual indenização por férias integrais ou proporcionais não fruídas
somente poderá ser apurada na extinção do vínculo funcional, mediante
aplicação, por analogia, das Leis n. 6.174/1970 e n. 22.207/2024, considerando-
se a data de ingresso do militar.
7. A existência de tese uniformizada autoriza o julgamento monocrático, nos
termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério
do ano civil não gera prejuízo indenizável nem supressão de direitos.
2. A adoção do ano civil como marco dos períodos aquisitivos posteriores não
autoriza o reconhecimento de férias proporcionais nem o pagamento de
indenização ao servidor em atividade.
3. A eventual indenização por férias não fruídas deve ser apurada apenas na
extinção do vínculo funcional, com aplicação analógica das Leis n. 6.174/1970 e
n. 22.207/2024.
Dispositivos relevante: CPC, art. 932; Lei n. 9.099/1995, art. 55; Lei n. 6.174
/1970; Lei n. 22.207/2024.
Jurisprudência relevante: TJPR, Turma de Uniformização de Jurisprudência,
PUIL n. 000013-70.2025.8.16.9000; STJ, Súmula 568.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-77.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.07.2026)”

Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência da 6ª Turma Recursal:
“RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO.
AGENTE EDUCACIONAL (QFEB). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE NÃO PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO ESTADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS
PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO
AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE
DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte
autora contra a sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou
improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não demonstrado seu direito às
férias proporcionais referentes ao período entre 29/06/2008 e 31/12/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a
Autora usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no
tocante ao período entre 29/06/2008 e 31/12/2008.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável aos servidores estaduais do
Paraná, incluindo os agentes educacionais, estabelece contagem diferenciada do
período aquisitivo de férias, iniciando-se no primeiro ano de exercício e, a partir
de então, vinculando-se ao ano civil subsequente. 4. A análise do dossiê funcional
da parte autora revela que todos os períodos aquisitivos foram regularmente
registrados e fruídos, não havendo qualquer lacuna quanto ao exercício do direito
às férias. 5. A divergência entre a contagem inicial baseada na data de ingresso e
os períodos subsequentes iniciados em 1º de janeiro não configura omissão nem
falha da Administração, mas sim reflexo da sistemática adotada, que busca
padronizar o calendário administrativo e não traz prejuízo ao servidor. 6. A
sistemática adotada pelo Estado do Paraná é válida, legal e mesmo mais benéfica
ao servidor, não havendo que se falar em indenização por férias não gozadas
quando há fruição regular dos períodos.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de
julgamento: A contagem do período aquisitivo de férias dos servidores do Estado
do Paraná observa sistemática própria, com o primeiro período contado da data
de ingresso e os subsequentes vinculados ao ano civil. A regular fruição das
férias nos períodos previstos pela administração afasta qualquer alegação de
omissão ou de prejuízo ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual
n.º 6.174/1970, art. 149; Lei Complementar n.º 123/2008. Jurisprudência relevante
citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008830-
33.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 22.08.2025;
TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000851-05.2025.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.10.2025.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0053792-44.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 19.02.2026)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO
DE SUSPENSÃO PELO PUIF Nº 0003815-13.2024.8.16.900. CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO PELO CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ (AUTOS N. 0000013-70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002696-29.2025.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE
BIASSIO - J. 06.07.2026)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO
PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO
AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA.
BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de
procedência dos pedidos iniciais, que determinou a retificação do dossiê funcional
de servidor público estadual, reconhecendo o direito à fruição de férias
proporcionais referentes ao período aquisitivo de 29/06/2008 a 31/12/2008, além
do terço constitucional correspondente ou indenização, a critério da
Administração Pública. O Recorrente sustenta que o Autor usufruiu de todos os
períodos de férias e que a contagem dos períodos aquisitivos está em
conformidade com a legislação vigente, não havendo direito à indenização por se
tratar de servidor ativo.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o
servidor público estadual tem direito à fruição de férias referentes ao período
aquisitivo de 29/06/2008 a 31/12/2008 e à conversão em pecúnia das férias não
gozadas.
III. Razões de decidir 3. O Autor já usufruiu de todos os períodos de férias a que
tinha direito, não havendo irregularidade na contagem dos períodos aquisitivos de
férias. 4. A contagem dos períodos aquisitivos pelo Estado do Paraná não gera
prejuízo ao servidor, pois permite a fruição das férias antes de completar o
próximo período aquisitivo. 5. O direito à conversão de férias em pecúnia é
inaplicável, uma vez que o Autor é servidor ativo e já usufruiu das férias devidas.
IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É
assegurado ao servidor público estadual o direito à fruição de férias conforme a
contagem de períodos aquisitivos estabelecida pela Administração, sendo inviável
a conversão em pecúnia enquanto o servidor estiver na ativa e já tiver usufruído
de todos os períodos de férias a que faz jus.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007769-16.2024.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.05.2026)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO
ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU
A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI ESTADUAL N. 22.207/2024
QUE APENAS CHANCELOU A METODOLOGIA DE CONTAGEM DOS
PERÍODOS AQUISITIVOS, JÁ LEGÍTIMA À LUZ DA REDAÇÃO
ORIGINÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO
DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE
AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024393-33.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 13.07.2026)”

Logo a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões
recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado
interposto, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência, por seus próprios e jurídicos
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condeno a
parte recorrente/reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo
em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC, cuja
exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora
defiro.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator